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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0004711-85.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Agravante(s): Município de Flórida/PR
Agravado(s): ADRIANA FRANCELINO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E
DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE DEFERIMENTO OU
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR OU
ANTECIPATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº
12.153/2009. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ AO
MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Flórida em face da decisão
interlocutória proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Fé, nos autos nº
0002290-38.2025.8.16.0180, que indeferiu a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal
requerida pelo ente público, determinando o julgamento antecipado da lide.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida lhe impôs cerceamento de defesa, pois a
prova testemunhal pretendida destinava-se à demonstração da efetiva lotação e da rotina funcional do
autor, e não à comprovação de aspectos técnicos relacionados à insalubridade. Defende o cabimento do
agravo de instrumento com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988,
diante da urgência decorrente da inutilidade de posterior discussão em sede recursal. Requer a concessão
de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para determinar a reabertura da instrução processual.
É o breve relatório.
Decido.
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do artigo 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta conhecimento.
Com efeito, a Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 4º, que somente é cabível recurso
contra sentença, ressalvada a hipótese excepcional prevista no artigo 3º, que admite impugnação de
decisões relativas ao deferimento ou indeferimento de providências cautelares e antecipatórias destinadas
a evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Assim, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o agravo de instrumento possui
cabimento excepcional e restrito às decisões que apreciam pedidos de tutela provisória.
No caso concreto, entretanto, o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu a produção de
prova testemunhal e de depoimento pessoal, determinando o julgamento antecipado da lide.
Trata-se, portanto, de típica decisão interlocutória de natureza instrutória, que não versa sobre
tutela cautelar ou antecipatória e, por conseguinte, não se enquadra na exceção prevista pelo artigo 3º da
Lei nº 12.153/2009.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE
DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DECLINOU A
COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 3º E 4º DA LEI 12.153/2009.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004366-56.2025.8.16.9000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.09.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO
CABIMENTO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO
ATENDE AOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003494-80.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2021)
Embora o agravante invoque a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Tema 988, referente à taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tal
entendimento não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso porque a
disciplina recursal estabelecida pela Lei nº 12.153/2009 constitui sistema processual especial, dotado de
regramento próprio, que restringe expressamente a recorribilidade das decisões interlocutórias, admitindo
agravo de instrumento apenas nas hipóteses previstas no artigo 3º.
Desse modo, a ampliação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento fundada na
interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil mostra-se incompatível com o regime recursal
específico instituído pela legislação especial.
Eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser oportunamente deduzida em recurso
contra a sentença, ocasião em que será possível ao órgão revisor examinar a existência de nulidade
processual, caso configurado prejuízo à parte.
Assim, em razão da manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao presente agravo de
instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Fica o Agravante dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual n. 18.413/2014.
Sem honorários advocatícios.
Providências e intimações necessárias.
Publique-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator